ISS SERVIÇO PRESTADO POR PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET ATIVIDADE DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO TJ DF 14 03 2014
Publicada no DOU de hoje (14/03):
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2007.34.00.030827-6/DF
Processo na Origem: 200734000308276
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM
DE SOUSA
R E L ATO R ( A ) : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DO SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - ABRAMULTI
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR E OUTROS(AS)
APELANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIÇO PRESTADO POR PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ATIVIDADE DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61 DA LEI N. 9.472/97. ADESÃO AO SIMPLES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO
ART. 17, IV, DA LC N. 123/2006. NÃO APLICAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS.
1. As empresas que exercem a atividade de provimento de acesso à internet não prestam serviço de
telecomunicação ou de comunicação, mas serviço de valor adicionado. Precedentes do STJ.
2. Afastado o óbice encontrado pela autoridade coatora de aplicação do inciso IV do art. 17 da
LC n. 123/2006, na sua redação original, de vedação ao Simples Nacional à microempresa ou
a empresa de pequeno porte que preste serviço de comunicação.
3. A eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao
âmbito da competência jurisdicional do seu prolator e, ainda, a sentença proferida no mandado
de segurança coletivo não está restrita aos limites da área de atribuição da autoridade coatora.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
5. Apelação da impetrante provida para estender os efeitos da sentença ao novo e atualizado
rol de associados.
A C Ó R D Ã O
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à
remessa oficial e dar provimento à apelação da impetrante.
8ª Turma do TRF da 1ª Região - 21/02/2014.
Juiz Federal ROBERTO VELOSO
Relator Convocado
Processo na Origem: 200734000308276
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM
DE SOUSA
R E L ATO R ( A ) : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DO SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - ABRAMULTI
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR E OUTROS(AS)
APELANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIÇO PRESTADO POR PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ATIVIDADE DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61 DA LEI N. 9.472/97. ADESÃO AO SIMPLES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO
ART. 17, IV, DA LC N. 123/2006. NÃO APLICAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS.
1. As empresas que exercem a atividade de provimento de acesso à internet não prestam serviço de
telecomunicação ou de comunicação, mas serviço de valor adicionado. Precedentes do STJ.
2. Afastado o óbice encontrado pela autoridade coatora de aplicação do inciso IV do art. 17 da
LC n. 123/2006, na sua redação original, de vedação ao Simples Nacional à microempresa ou
a empresa de pequeno porte que preste serviço de comunicação.
3. A eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao
âmbito da competência jurisdicional do seu prolator e, ainda, a sentença proferida no mandado
de segurança coletivo não está restrita aos limites da área de atribuição da autoridade coatora.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
5. Apelação da impetrante provida para estender os efeitos da sentença ao novo e atualizado
rol de associados.
A C Ó R D Ã O
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à
remessa oficial e dar provimento à apelação da impetrante.
8ª Turma do TRF da 1ª Região - 21/02/2014.
Juiz Federal ROBERTO VELOSO
Relator Convocado
